Termos de uso e política de privacidade.

1. Quem somos

A Meu Precatório é uma plataforma de informação e de aquisição de precatórios mantida pela Mercatório Securitizadora e pelo Meu Precatório FIDC, compradores finais dos créditos analisados. Também recebemos casos apresentados por parceiros (advogados, escritórios de advocacia e originadores especializados) que atuam em nome de credores. Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de quem utiliza o site e os nossos serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para prestar os serviços solicitados:

• Dados de identificação e contato informados nos formulários: nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone.
• Dados do precatório: número, tribunal, ente devedor, tipo de processo, valores, datas e informações sobre descontos.
• Documentos enviados voluntariamente para análise do crédito.
• Dados de parceiros que apresentam casos: nome da empresa ou escritório, nome do contato, e-mail, telefone e área de atuação.
• Dados de navegação, como endereço IP, páginas visitadas e tipo de dispositivo, coletados por meio de cookies e ferramentas de análise.

3. Finalidades do tratamento

Utilizamos os dados para:

• Responder às solicitações feitas nas calculadoras e nos formulários de contato.
• Realizar a análise prévia do precatório e apresentar propostas de aquisição.
• Avaliar o crédito e formular a proposta no âmbito das entidades adquirentes que mantêm a plataforma.
• Manter o relacionamento com o parceiro que apresentou o caso, quando houver, e acompanhar com ele o andamento da análise.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.
• Melhorar o site, o conteúdo e a experiência de uso.

4. Compartilhamento

Os dados do precatório e do credor são tratados pelas entidades adquirentes que mantêm a plataforma e compartilhados apenas com prestadores de serviço essenciais à operação (hospedagem, e-mail, análise de dados), com o parceiro que apresentou o caso, quando houver, e com autoridades, quando exigido por lei. Não vendemos dados pessoais nem repassamos o crédito a terceiros para revenda.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração. Documentos e dados sensíveis são transmitidos e armazenados de forma criptografada.

6. Retenção

Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Seus direitos

Nos termos da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados e informação sobre o compartilhamento realizado.
• Revogação do consentimento.

8. Cookies

Utilizamos cookies para o funcionamento do site e para medir audiência. Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas.

9. Termos de uso

As calculadoras e os conteúdos deste site têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica ou financeira, nem garantia de proposta ou de valor. A análise individual do processo é realizada pela nossa equipe após a solicitação do credor. A Meu Precatório não cobra qualquer valor do credor e é remunerada pelos compradores parceiros.

10. Contato e encarregado

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, escreva para contato@meuprecatorio.com.br. Esta política pode ser atualizada periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.